RETENÇÕES PIS/COFINS/CSLL – ALTERAÇÕES NA LEI 10.833/2003

         

A lei 10.833 de 29 de dezembro de 2003 que modificou a legislação tributária federal foi recentemente alterada pela lei 12.137 de 2015.

A mudança introduzida dispensa a retenção da CSLL, do PIS e da COFINS na prestação de serviços quando o valor a ser retido for igual ou inferior a R$ 10,00 (dez reais), exceto na hipótese de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) eletrônico efetuado por meio do Siafi. (Art. 24 da Lei 13.137/2015, que alterou o § 3 do art. 31 da Lei 10.833/2003).

Anteriormente a dispensa era prevista para pagamentos de valor igual ou inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Dessa forma, na prática, os pagamentos por serviços prestados sujeitos à retenção de que trata a norma, cujo resultado da aplicação do percentual de retenção seja a partir de R$ 10,00 também estão sujeitos à referida retenção. Assim, para valores acima de R$ 215,05 (R$ 215,05 x 4,65% = R$ 10,00) haverá a retenção de 4,65%.

A seguir os artigos da Lei 13137/2015 e da Lei 10833/2003 já com novo texto:

1)Art. 24 da Lei 13137/2015:

Art. 24. Os arts. 31 e 35 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 31. ………………………………………….

………………………………………………………………………..

  • 3oFica dispensada a retenção de valor igual ou inferior a R$ 10,00 (dez reais), exceto na hipótese de Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF eletrônico efetuado por meio do Siafi.
  • 4o(Revogado).” (NR)

2)Arts. 30/31 e 32 da Lei 10833/2003, já com texto atualizado:

Art. 30. Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela remuneração de serviços profissionais, estão sujeitos a retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. (Vide Medida Provisória nº 232, 2004)

  • 1oO disposto neste artigo aplica-se inclusive aos pagamentos efetuados por:

I – associações, inclusive entidades sindicais, federações, confederações, centrais sindicais e serviços sociais autônomos;

II – sociedades simples, inclusive sociedades cooperativas;

III – fundações de direito privado; ou

IV – condomínios edilícios.

  • 2oNão estão obrigadas a efetuar a retenção a que se refere o caput as pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES.
  • 3oAs retenções de que trata o caput serão efetuadas sem prejuízo da retenção do imposto de renda na fonte das pessoas jurídicas sujeitas a alíquotas específicas previstas na legislação do imposto de renda.
  • 4o(Vide Medida Provisória nº 232, 2004)

Art. 31. O valor da CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP, de que trata o art. 30, será determinado mediante a aplicação, sobre o montante a ser pago, do percentual de 4,65% (quatro inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), correspondente à soma das alíquotas de 1% (um por cento), 3% (três por cento) e 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento), respectivamente.

  • 1oAs alíquotas de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) e 3% (três por cento) aplicam-se inclusive na hipótese de a prestadora do serviço enquadrar-se no regime de não-cumulatividade na cobrança da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.
  • 2oNo caso de pessoa jurídica beneficiária de isenção, na forma da legislação específica, de uma ou mais das contribuições de que trata este artigo, a retenção dar-se-á mediante a aplicação da alíquota específica correspondente às contribuições não alcançadas pela isenção.
  • 3oFica dispensada a retenção de valor igual ou inferior a R$ 10,00 (dez reais), exceto na hipótese de Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF eletrônico efetuado por meio do Siafi. (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015)
  • 4o(Revogado)(Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015)

Art. 32. A retenção de que trata o art. 30 não será exigida na hipótese de pagamentos efetuados a:

I – cooperativas, relativamente à CSLL; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)

II – empresas estrangeiras de transporte de valores; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Medida Provisória nº 232, 2004)

III – pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES.

Parágrafo único. A retenção da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP não será exigida, cabendo, somente, a retenção da CSLL nos pagamentos:

I – a título de transporte internacional de valores efetuados por empresa nacional; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)(Vide Medida Provisória nº 232, 2004)

II – aos estaleiros navais brasileiros nas atividades de conservação, modernização, conversão e reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro – REB, instituído pela Lei no 9.432, de 8 de janeiro de 1997.

Nota: validade a partir da data de publicação  da Lei (19/06/2015)

As empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL estão desobrigadas da retenção (ver § 2º do Art. 30 aqui transcrito).

Segundo o contador do portal tributário, Ricardo Antônio Assolari,“caso a empresa esteja no rol das atividades obrigadas a retenção do PIS/COFINS/CSSL (Art. 30 da Lei 10.833/2003) qualquer nota fiscal com valor superior a R$ 215,05 (duzentos e quinze reais e cinco centavos)  deve conter as retenções federais, ou seja, R$ 215,05 x 4,65% = R$ 10,00”. (fonte: www.assolari.com.br).

Em face do até aqui exposto, a partir de 22 de junho de 2015, data em que entrou em vigor a Lei nº 13.137/2015, a retenção fica dispensada quando o seu valor for igual ou inferior a R$ 10,00, exceção feita na hipótese de DARF eletrônico efetuado por meio do SIAFI.

A citada alteração revogou o § 4º do art. 31 da Lei nº 10.833/2003; ou seja, não existe mais a regra pela qual era obrigatória a soma de todos os valores pagos no mês, para efeito de cálculo do limite de retenção, na hipótese de ocorrer mais de um pagamento no mesmo mês à mesma pessoa jurídica, compensando-se o valor retido anteriormente.

 

                                      Pela sistemática anterior, vigente até o dia 21/06/2015, a dispensa ocorria apenas para os pagamentos de valor igual ou inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

 

Logo, continua a não retenção para as empresas regidas pelo SIMPLES NACIONAL (§ 2º do Art. 30 da Lei 10.833/2002, alterada pela Lei 13.137/2015).