SimplesNacional.140915

SIMPLES NACIONAL E A SIMPLIFICAÇÃO

O SIMPLES NACIONAL é uma saudável providência de se acabar com a burocracia, objetivando simplificar procedimentos administrativos e fiscais no cenário empresarial em nosso País. “Aperfeiçoamento também significa simplificação intensidade, velocidade”. (Raumsol).   Num primeiro momento é louvável a iniciativa de se simplificar os procedimentos para o pagamento de tributos em benefício das micro e […]... Read More
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CONTRATO SOCIAL – CLÁUSULAS OBRIGATÓRIAS

O Contrato Social deve conter cláusulas obrigatórias previstas no Código Civil de 2002. As Juntas Comerciais disponibilizam as orientações necessárias e costumam oferecer até um modelo de Contrato Social, a exemplo da JUCEMG. A matéria está regulada pelos artigos 997, 1.052 e 1.054 do Código Civil de 2002, devendo o contrato social conter, obrigatoriamente, as […]... Read More
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DISPOSITIVOS LEGAIS DIVERGENTES – CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE

Havendo divergência de dispositivos de lei é possível o uso da Ação Civil Pública. O alerta se faz, diante das dificuldades para se delimitar os interesses ou direitos de um grupo ou categoria, a fim de legitimar o exercício desse tipo de Ação Coletiva. O Art. 19 da Lei nº 13.515/2000 que contém o Código […]... Read More
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RECEITAS DECORRENTES DE VARIAÇÃO CAMBIAL TRIBUTADAS PELO SIMPLES

As receitas financeiras não estão incluídas na base de cálculo do Simples Nacional, porque não se tratam de venda de bens e serviços nas operações de conta própria, de serviços prestados, nem de resultado de operações em conta alheia. Considera-se receita bruta, para os fins do Simples Nacional – Lei Complementar nº 123, de 2006 […]... Read More
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REPARAÇÃO DE CARGA COM AVARIA PELA TRANSPORTADORA

A transportadora é responsável pela avaria causada ao material transportado por ela, devendo indenizar a parte prejudicada pelos prejuízos causados. A Lei nº 11.442, de 05 de janeiro de 2007, dispõe sobre o transporte de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980. […]... Read More
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A REFORMA TRIBUTÁRIA

É salutar que haja uma reforma tributária, resguardando os direitos e garantias fundamentais. Uma verdadeira justiça tributária pressupõe a cobrança de tributos de todos sem discriminações. A simplicidade deveria nortear esse sistema tributário. É notório que o Sistema Tributário Brasileiro é bastante recente e surgiu, na verdade, com a Emenda Constitucional 18, de 1º de […]... Read More
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A CORRUPÇÃO

O termo corrupção, muito em voga em nosso meio, é de origem latina corruptus significando o ato de quebrar aos pedaços, ou decompor e deteriorar algo. Entende-se também como o resultado de subornar alguém em troca de benefícios. Trata-se, portanto, de uma forma ou meio ilegal de se conseguir algo. A corrupção é considerada crime […]... Read More
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O SIMPLES NACIONAL E AS IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS

A Consulta nº 95 da Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal considera que “para a apuração do valor devido pelas empresas optantes pelo Simples Nacional, sobre a parcela das receitas sujeitas à imunidade, serão desconsiderados os percentuais dos tributos sobre os quais recaia a respectiva imunidade”.  E, ainda, nos termos daquela Consulta nº 95, “a opção pelo Simples Nacional é […]... Read More