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RETENÇÕES PIS/COFINS/CSLL – ALTERAÇÕES NA LEI 10.833/2003

          A lei 10.833 de 29 de dezembro de 2003 que modificou a legislação tributária federal foi recentemente alterada pela lei 12.137 de 2015. A mudança introduzida dispensa a retenção da CSLL, do PIS e da COFINS na prestação de serviços quando o valor a ser retido for igual ou inferior a R$ 10,00 (dez […]... Read More
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REPARAÇÃO DE CARGA COM AVARIA PELA TRANSPORTADORA

A transportadora é responsável pela avaria causada ao material transportado por ela, devendo indenizar a parte prejudicada pelos prejuízos causados. A Lei nº 11.442, de 05 de janeiro de 2007, dispõe sobre o transporte de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980. […]... Read More