clausulasobrigatorias

CONTRATO SOCIAL – CLÁUSULAS OBRIGATÓRIAS

O Contrato Social deve conter cláusulas obrigatórias previstas no Código Civil de 2002. As Juntas Comerciais disponibilizam as orientações necessárias e costumam oferecer até um modelo de Contrato Social, a exemplo da JUCEMG. A matéria está regulada pelos artigos 997, 1.052 e 1.054 do Código Civil de 2002, devendo o contrato social conter, obrigatoriamente, as […]... Read More