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AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DISPOSITIVOS LEGAIS DIVERGENTES – CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE

Havendo divergência de dispositivos de lei é possível o uso da Ação Civil Pública. O alerta se faz, diante das dificuldades para se delimitar os interesses ou direitos de um grupo ou categoria, a fim de legitimar o exercício desse tipo de Ação Coletiva. O Art. 19 da Lei nº 13.515/2000 que contém o Código […]... Read More