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O SIMPLES NACIONAL E AS IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS

A Consulta nº 95 da Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal considera que “para a apuração do valor devido pelas empresas optantes pelo Simples Nacional, sobre a parcela das receitas sujeitas à imunidade, serão desconsiderados os percentuais dos tributos sobre os quais recaia a respectiva imunidade”.  E, ainda, nos termos daquela Consulta nº 95, “a opção pelo Simples Nacional é […]... Read More