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RETENÇÕES PIS/COFINS/CSLL – ALTERAÇÕES NA LEI 10.833/2003

          A lei 10.833 de 29 de dezembro de 2003 que modificou a legislação tributária federal foi recentemente alterada pela lei 12.137 de 2015. A mudança introduzida dispensa a retenção da CSLL, do PIS e da COFINS na prestação de serviços quando o valor a ser retido for igual ou inferior a R$ 10,00 (dez […]... Read More
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SIMPLES NACIONAL E A SIMPLIFICAÇÃO

O SIMPLES NACIONAL é uma saudável providência de se acabar com a burocracia, objetivando simplificar procedimentos administrativos e fiscais no cenário empresarial em nosso País. “Aperfeiçoamento também significa simplificação intensidade, velocidade”. (Raumsol).   Num primeiro momento é louvável a iniciativa de se simplificar os procedimentos para o pagamento de tributos em benefício das micro e […]... Read More
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RECEITAS DECORRENTES DE VARIAÇÃO CAMBIAL TRIBUTADAS PELO SIMPLES

As receitas financeiras não estão incluídas na base de cálculo do Simples Nacional, porque não se tratam de venda de bens e serviços nas operações de conta própria, de serviços prestados, nem de resultado de operações em conta alheia. Considera-se receita bruta, para os fins do Simples Nacional – Lei Complementar nº 123, de 2006 […]... Read More
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O SIMPLES NACIONAL E AS IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS

A Consulta nº 95 da Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal considera que “para a apuração do valor devido pelas empresas optantes pelo Simples Nacional, sobre a parcela das receitas sujeitas à imunidade, serão desconsiderados os percentuais dos tributos sobre os quais recaia a respectiva imunidade”.  E, ainda, nos termos daquela Consulta nº 95, “a opção pelo Simples Nacional é […]... Read More